O acordo que propõe a gestão compartilhada do Arquipélago de Fernando de Noronha, elaborado conjuntamente pela União e pelo governo de Pernambuco, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise e possível homologação. O ministro Ricardo Lewandowski é o responsável pelo processo, que busca resolver um conflito judicial iniciado na gestão anterior do governo federal.
O documento estabelece limites para a visitação turística, restringindo o número de visitantes a 11 mil por mês e 132 mil por ano até a realização de um novo estudo sobre a capacidade de carga ambiental da ilha. Além disso, prevê a manutenção do perímetro urbano atual, proibindo sua ampliação, e determina ações para coibir construções irregulares, com medidas que podem incluir regularização ou demolição conforme normas ambientais vigentes.
Contexto e Desdobramentos
O conflito judicial que motivou o acordo teve início com uma ação civil pública movida pelo governo federal contra o estado de Pernambuco, solicitando o controle do arquipélago. Após mudanças nos governos federal e estadual, houve uma tentativa de conciliação entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia-Geral da União, resultando na proposta atualmente submetida ao STF.
Dados oficiais indicam que, em 2022, Fernando de Noronha recebeu cerca de 149.839 visitantes, superando o limite proposto no acordo e estabelecendo um novo recorde de fluxo turístico. A preocupação com a sustentabilidade ambiental e a infraestrutura local motivam a definição desses limites, especialmente diante de desafios como o abastecimento hídrico e a capacidade aeroportuária.
Repercussões entre a Comunidade Local
Representantes dos moradores e setores ligados ao turismo manifestam apreensão quanto às medidas previstas. O presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, argumenta que a necessidade de submeter alterações no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental à aprovação do STF pode dificultar futuras adaptações urbanísticas essenciais para o desenvolvimento local.
Além disso, ressalta que a limitação do número de turistas pode impactar negativamente a economia da ilha, especialmente em um momento em que o setor já enfrenta dificuldades, como problemas na pista do aeroporto. O presidente da Assembleia Popular Noronha, Nino Alexandre Lehnemann, destaca que o limite proposto para visitantes diários corresponde a períodos de baixa estação, o que pode comprometer a sustentabilidade financeira de empresas locais.
O presidente da Associação de Donos de Barco de Turismo, Milton Luna, enfatiza a importância de envolver a comunidade nas discussões sobre o futuro do arquipélago, apontando que a participação popular é prevista nas mudanças do Plano de Manejo.
Até o momento, outras entidades do setor turístico não se manifestaram oficialmente sobre o acordo.
