O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil, visando a suspensão do programa “Passe para Motoristas”. O programa, lançado em maio deste ano em 12 cidades, exige que os motoristas paguem antecipadamente uma taxa para poderem aceitar corridas pelo aplicativo. Além da suspensão, o MPT solicita a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 321 milhões.
Funcionamento do programa e principais críticas
O “Passe para Motoristas” oferece duas modalidades de pagamento: uma por período, permitindo o uso do aplicativo por 24 ou 72 horas, e outra por ganhos, em que o motorista paga uma quantia fixa para não ser cobrado pela taxa de serviço até atingir determinado limite de faturamento. O programa também prevê ativação automática após a primeira viagem elegível.
De acordo com o MPT, o problema central está na exigência de pagamento antecipado sem garantia de que o motorista conseguirá realizar corridas suficientes para compensar o valor desembolsado. O órgão destaca que, conforme os próprios termos do serviço, a compra do passe não assegura um número mínimo de viagens, e o algoritmo pode direcionar corridas a motoristas que não aderiram ao programa, transferindo assim o risco da atividade para o trabalhador.
Aspectos legais e questionamentos do MPT
O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, argumenta que o mecanismo de cobrança cria uma situação de dependência econômica semelhante à servidão por dívida, já que pode haver retenção automática e integral de futuras remunerações para quitar débitos com a plataforma. Além disso, o MPT informa que os valores cobrados podem ultrapassar R$ 1 mil mensais, dependendo da modalidade e da frequência de trabalho do motorista.
Outro ponto levantado refere-se ao impacto do programa na concorrência entre plataformas. A avaliação do MPT é que o pagamento pelo passe pode reduzir a motivação do motorista para atuar em outros aplicativos durante o período de validade, configurando uma fidelização indireta, mesmo sem cláusula formal de exclusividade. Também são questionadas as condições contratuais, pois a Uber pode alterar unilateralmente as regras do programa e desativar benefícios sem devolver valores pagos.
Solicitação de transparência e resposta da Uber
Além da suspensão, o MPT requisitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para investigar critérios de distribuição das corridas, formação de preços, mecanismos de precificação dinâmica e repasses aos motoristas. O órgão considera fundamental compreender como o algoritmo influencia a atividade dos trabalhadores e o funcionamento do programa.
Em resposta, a Uber negou as acusações e afirmou que apresentará à Justiça as informações necessárias para esclarecer o funcionamento do programa. A empresa destacou que o juiz responsável pelo caso recomendou cautela na análise das alegações do MPT, que ainda estão sob investigação. Segundo a Uber, o modelo de assinatura é uma alternativa ao sistema tradicional de cobrança por corrida e está em fase de testes para avaliar sua adequação em diferentes contextos locais.
