O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas, entre beneficiárias, operadoras de vale-alimentação e vale-refeição, e estabelecimentos comerciais, para esclarecimentos sobre potenciais irregularidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A ação decorre de uma fiscalização conduzida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho que detectou indícios de descumprimento das regras do programa.
As notificações contemplam 74 empresas beneficiárias que concedem os benefícios, 12 operadoras responsáveis pela gestão dos vales e 29 estabelecimentos credenciados, incluindo supermercados e restaurantes. Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), o envio das notificações não implica necessariamente na comprovação de infrações por todas as empresas envolvidas.
Principais irregularidades apontadas
A fiscalização concentrou-se em três aspectos principais: a concessão de vantagens financeiras (rebates e cashback) por parte das operadoras às empresas contratantes; a cobrança de taxas e prazos de pagamento que ultrapassam os limites legais; e o uso inadequado dos cartões, com compras de itens fora do escopo do PAT, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e ração para animais.
Foi constatado que algumas operadoras, incluindo as quatro maiores do setor — Alelo, Pluxee, Ticket e VR — apresentaram irregularidades, resultando na emissão de autos de infração. Também foram identificadas práticas de cobrança de taxas superiores ao teto regulatório de 3,6%, chegando a 10% em alguns casos, o que pode gerar custos adicionais para os estabelecimentos comerciais.
Regras e consequências
O PAT é regulamentado pelo Decreto nº 12.712/2025, que estabelece limites para as taxas cobradas e proíbe descontos ou vantagens que reduzam indevidamente os valores contratados. Adicionalmente, os recursos do programa devem ser utilizados exclusivamente para alimentação e segurança alimentar dos trabalhadores, vedando despesas não relacionadas, como combustíveis ou produtos de farmácia.
As empresas notificadas podem apresentar defesa administrativa, e somente após análise e eventual rejeição da defesa poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, conforme o porte e reincidência. Além disso, o MTE poderá iniciar processos para cancelamento da participação no PAT e comunicar irregularidades à Receita Federal para avaliação dos benefícios fiscais.
Resposta das empresas
As principais operadoras Alelo, Pluxee, Ticket e VR confirmaram o recebimento das notificações e afirmaram que apresentarão os esclarecimentos necessários dentro dos prazos legais. Todas ressaltaram o compromisso com a conformidade legal e a continuidade das operações sem impactos.
A fiscalização, considerada permanente pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, visa garantir que os recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sejam utilizados adequadamente, assegurando o cumprimento das normas que regem o Programa de Alimentação do Trabalhador.
