O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realiza nesta quinta-feira (9) a votação de uma medida cautelar que pode suspender o concurso público da Polícia Militar do Acre (PM-AC). O certame oferece 250 vagas para o cargo de aluno soldado combatente, com salários fixados em R$ 3.319,12 para os níveis médio e técnico.
Contexto da análise e limites fiscais
A relatora do processo, conselheira Naluh Gouveia, justificou a proposta de suspensão com base no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ela, o governo estadual ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal, que é de 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), embora o teto máximo permitido seja de 49%.
Desde 2013, o TCE monitora esses limites, e a inclusão das despesas do Pró-Saúde no cálculo da folha contribuiu para a extrapolação do percentual permitido. Atualmente, o gasto estadual com servidores supera 47% da RCL, o que motivou a relatora a apresentar a medida cautelar.
Implicações e medidas adicionais
Além do concurso da PM-AC, outras medidas cautelares relacionadas a concursos públicos estaduais também estão previstas para votação pelo pleno do Tribunal nesta quinta-feira. Até o momento, a decisão da relatora é monocrática, mas poderá ser confirmada ou rejeitada pelos demais conselheiros.
Naluh Gouveia ressaltou que essas ações têm como objetivo preservar o equilíbrio fiscal do Estado e evitar um possível colapso financeiro que comprometa o pagamento dos servidores públicos. Ela destacou a importância de que a sociedade e os servidores compreendam o contexto, mesmo diante da crise econômica atual.
Detalhes do concurso
O edital do concurso foi publicado em 3 de março, sob organização do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento (Ibade). As inscrições ocorreram entre os dias 3 e 28 de março de 2017, com taxa de R$ 65. A prova objetiva estava programada para 23 de abril de 2017.
Do total de 250 vagas, 230 são para o cargo de aluno soldado combatente — 184 para candidatos do sexo masculino e 46 para o feminino —, enquanto as 20 vagas restantes destinam-se a cargos técnicos, incluindo aluno soldado músico e aluno soldado de saúde, subdivididos em técnico em enfermagem e auxiliar de saúde bucal.
