O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação judicial visando obrigar a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein a adotar políticas de cotas afirmativas em seus programas de residência médica. A iniciativa busca garantir a reserva de vagas para grupos historicamente sub-representados, incluindo negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e transexuais.
Atualmente, o Hospital Albert Einstein oferece 111 vagas para residência médica em diversas especialidades, todas por meio de ampla concorrência, sem qualquer previsão de cotas sociais ou raciais. O processo seletivo envolve provas teóricas, práticas e análise curricular, com início das atividades em março deste ano. A instituição possui unidades em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e Recife.
Fundamentação do MPF para a Ação
O MPF baseia sua argumentação em três pontos principais. Primeiro, destaca o vínculo do hospital com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), que concede imunidade tributária a hospitais filantrópicos em troca do retorno de serviços e projetos para o SUS. Em 2024, o Ministério da Saúde instituiu o Programa de Ações Afirmativas, que determina a reserva de vagas para minorias em processos seletivos financiados ou vinculados a recursos públicos, o que incluiria o Einstein.
Segundo, o MPF considera a residência médica uma modalidade de pós-graduação lato sensu, que, segundo a Lei de Cotas de 2012, deve implementar ações afirmativas semelhantes às exigidas para cursos stricto sensu. Por fim, o órgão destaca a necessidade constitucional de promover a democratização do acesso, citando dados que evidenciam a sub-representação de negros em programas de residência médica em comparação à composição populacional do país.
Posicionamento do Hospital Albert Einstein
Em resposta ao MPF, o hospital informou não ter sido oficialmente citado sobre a ação até o momento e, portanto, não teve acesso ao conteúdo do processo. A instituição argumenta que seus programas de residência são financiados com recursos próprios, não estando vinculados diretamente aos projetos do Proadi-SUS. Além disso, aponta que as normas da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) tornam facultativa a adoção de cotas, defendendo sua autonomia para conduzir os processos seletivos.
Demandas e Próximos Passos da Ação Judicial
O MPF requer que a Justiça determine a publicação imediata de editais complementares para reserva de vagas destinadas a grupos minoritários, com percentuais estabelecidos em 30% para negros, 10% para pessoas com deficiência, 5% para indígenas, 5% para quilombolas e 5% para transexuais. O pedido inclui a aplicação dos percentuais considerando o total de vagas, para viabilizar a distribuição.
Além do pedido liminar para implementação urgente das cotas, o MPF solicitou a participação da União Federal no processo, visando fortalecer a efetividade das políticas públicas. Caso a decisão liminar seja concedida e não cumprida, foi proposta multa diária de R$ 10 mil. O órgão permanece aberto à negociação por meio de audiência de conciliação, mas recorreu ao Judiciário diante da ausência de diálogo por parte do hospital. O caso seguirá para instrução e julgamento, com possibilidade de confirmação ou rejeição da obrigatoriedade das cotas na residência médica do Einstein.
