O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender, nesta terça-feira (23), o julgamento que visa atualizar o regimento interno referente às sanções aplicáveis a magistrados que cometem faltas graves. A proposta em análise prevê a extinção da aposentadoria compulsória como penalidade para esses casos.
Durante a sessão, o relator Ulisses Rabaneda apresentou o parecer defendendo o fim da aposentadoria compulsória, argumento fundamentado na necessidade de combater a percepção de impunidade no sistema judiciário. Contudo, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, acatou o pedido de adiamento da votação, que foi unânime entre os conselheiros, para a próxima reunião agendada para o dia 4 de agosto.
Contexto e encaminhamentos
O adiamento ocorre em um momento de diálogo entre o presidente do CNJ e membros do conselho, com o objetivo de aprimorar o texto e alcançar maior consenso interno. Fontes próximas à discussão indicam que não há oposição significativa à proposta, mas que ajustes são necessários para garantir uma ampla concordância.
Essa iniciativa está alinhada com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a punição máxima para juízes que cometem faltas graves deve ser a perda do cargo e da remuneração, eliminando a possibilidade da aposentadoria compulsória como sanção.
Decisão judicial e impacto no Judiciário
Em março deste ano, uma decisão individual do ministro Flávio Dino já havia afastado a aplicação da aposentadoria compulsória com salário proporcional como punição para violações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e concessão indevida de benefícios a membros de organizações criminosas.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram submetidos à aposentadoria compulsória por condutas dessa natureza. A regulamentação pelo CNJ é fundamental para implementar de forma uniforme a orientação do STF no âmbito do Judiciário brasileiro.
