A Câmara dos Deputados concluiu a votação da medida provisória que estabelece um limite de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do seguro-defeso em 2026. O benefício, destinado a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, segue agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um auxílio fundamental para a subsistência dos trabalhadores da pesca artesanal nos meses em que a atividade é proibida para preservação ambiental. A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara, retornou ao plenário após alterações feitas pelo Senado, que foram rejeitadas pelos deputados.
Principais decisões e ajustes no texto
Entre as modificações rejeitadas, os deputados restabeleceram a possibilidade de pagamento do benefício referente a anos anteriores, que havia sido removida pelos senadores. Também foi retirada a exigência de apresentação de documentos fiscais comprovando a venda do pescado, assim como a obrigação de contribuição previdenciária mínima de seis meses antes do período do defeso.
Além disso, os parlamentares rejeitaram a alteração que vinculava o limite de renda para solicitação do benefício exclusivamente ao critério do Cadastro Único (CadÚnico), fixado em meio salário mínimo por pessoa da família.
Mecanismos de controle e combate a fraudes
A medida provisória mantém dispositivos para aumentar a segurança no acesso ao seguro-defeso, como a exigência de confirmação por biometria e inscrição no CadÚnico. O governo poderá utilizar ainda registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validar as informações dos beneficiários.
Representantes do Grupo de Trabalho Mar e da Frente Parlamentar Mista Ambientalista destacaram que a decisão da Câmara preserva um texto equilibrado, construído com ampla participação, que assegura direitos, oferece segurança jurídica e fortalece uma política essencial para a dignidade das comunidades pesqueiras e a preservação dos ciclos naturais.
