Um estudo realizado pela plataforma Bet Legal identificou o lançamento de 543 novas casas de apostas ilegais no Brasil entre a noite da última sexta-feira (25) e a tarde desta segunda-feira (28), período que sucedeu a publicação da medida provisória que proibiu a exploração das apostas esportivas no país. O levantamento revela que apenas uma hora após o anúncio da medida, 41 novas plataformas foram criadas, com pico de 292 registros ocorrendo no sábado (26).
Regulamentação e medidas adotadas
Antes da proibição, as casas de apostas esportivas autorizadas pelo governo constavam em listas oficiais. Com a nova determinação, as plataformas legais têm até a próxima segunda-feira (5) para restituir os valores que apostadores mantinham em suas contas até o último dia permitido para apostas, 25 de setembro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu que, a partir da publicação da medida provisória, as contas utilizadas para receber os depósitos dos apostadores não aceitarão mais aportes financeiros.
Bloqueios e ações judiciais
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que, entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026, foram encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cerca de 57.691 endereços eletrônicos, entre domínios e URLs, para bloqueio. Importante destacar que esse número refere-se a endereços e não necessariamente a empresas distintas, já que uma mesma plataforma pode utilizar múltiplos domínios e versões alternativas.
Em resposta à medida provisória, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspensão dos efeitos da proibição. As entidades argumentam que a medida foi adotada sem comprovação de urgência e ressaltam que o próprio Executivo havia encaminhado ao Congresso, em 2023, um projeto de lei que estabeleceu o marco regulatório do setor, destacando os benefícios econômicos da legalização.
Manifesto das entidades representativas
O manifesto divulgado pelas associações destaca que a proibição total das apostas de quota fixa comprometeria o marco regulatório construído pelo Estado brasileiro, colocando em risco uma atividade econômica autorizada e fiscalizada desde janeiro de 2025. O documento também informa que cerca de 31 milhões de brasileiros utilizam plataformas legalizadas, onde são aplicados mecanismos de controle como verificação de idade, CPF, políticas de autoexclusão, promoção da saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.
