A proposta de gestão compartilhada do Arquipélago de Fernando de Noronha, formulada pela União e pelo governo de Pernambuco, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise e possível homologação. O ministro Ricardo Lewandowski é o responsável pelo processo, que decorre de uma ação civil iniciada na gestão anterior do governo federal, buscando o domínio sobre a ilha.
O acordo, ainda não assinado, estabelece limites para o número de visitantes, restringindo a circulação a 11 mil turistas por mês e 132 mil por ano até que seja realizado um novo estudo sobre a capacidade de carga do arquipélago. Em 2022, Fernando de Noronha teve um fluxo recorde de visitantes, com quase 150 mil pessoas, superando o ano anterior.
Diretrizes e Restrições Propostas
Além da limitação do turismo, o acordo determina que não haverá ampliação do perímetro urbano vigente na ilha. A administração local ficará responsável por coibir construções irregulares e promover a regularização ou demolição das edificações que não estejam em conformidade com as normas ambientais.
Reações dos Moradores e Representantes Locais
Representantes da comunidade de Noronha expressaram preocupações quanto às consequências do acordo. O presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, destacou que a decisão de levar a questão ao STF pode dificultar futuras alterações no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental, que anteriormente poderiam ser feitas por portaria ministerial. Ele também apontou que a limitação no número de turistas pode agravar os desafios econômicos locais, especialmente diante de problemas na infraestrutura aeroportuária.
Outros líderes, como Nino Alexandre Lehnemann, presidente da Assembleia Popular Noronha, enfatizaram o risco de impacto negativo sobre o setor turístico e as empresas locais, considerando que o limite proposto não corresponde ao fluxo habitual em períodos de alta temporada. Milton Luna, presidente da Associação de Donos de Barco de Turismo, ressaltou a importância de envolver a população nas decisões, especialmente em temas relacionados ao Plano de Manejo.
Até o momento, autoridades do Conselho de Turismo e da Associação dos Donos de Pousadas não se posicionaram oficialmente sobre o acordo.
