Desde o início do defeso eleitoral, em 4 de julho de 2026, diversos portais oficiais do governo federal e de órgãos públicos têm restringido o acesso a informações e dados públicos relevantes. Essa medida está associada à interpretação da legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, o que levou à remoção preventiva de conteúdos técnicos e informativos, prejudicando o acesso à informação pública.
Entre os conteúdos afetados estão dados ambientais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) sobre o desmatamento, reportagens da Agência Brasil e informações sobre mortalidade infantil, além de documentos históricos e processos participativos disponíveis em plataformas como o Arquivo Nacional e Brasil Participativo. Alguns estados chegaram a suspender integralmente seus sites e redes sociais oficiais, e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou cerca de 146 mil matérias jornalísticas do ar.
Implicações Jurídicas e Divergências Interpretativas
A legislação eleitoral veda a publicidade institucional que promova atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos no período eleitoral, com exceções para casos de necessidade pública grave e propaganda de produtos concorrentes no mercado. Contudo, a definição do que configura publicidade institucional é objeto de divergência jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Uma corrente mais restritiva entende que qualquer divulgação institucional é vedada no período, enquanto outra interpretação condiciona a proibição à caracterização do conteúdo como promoção da gestão pública. Importante destacar que informações técnicas, científicas ou meramente informativas, sem fins promocionais, não configuram publicidade institucional e devem ser mantidas acessíveis conforme as normas de transparência vigentes.
Impactos na Transparência e na Pesquisa
A retirada indiscriminada de dados públicos cria um apagão informacional que afeta pesquisadores, gestores públicos, conselhos e organizações da sociedade civil. A interrupção temporária de acesso a séries históricas e relatórios técnicos compromete a elaboração de estudos científicos, políticas públicas e o controle social, além de gerar lacunas na memória institucional.
Essa situação contraria dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), que estabelecem a publicidade como regra e o sigilo como exceção, sem previsão de suspensão durante o período eleitoral. O princípio constitucional da publicidade administrativa reforça a obrigação de manter a transparência, mesmo no defeso.
Perspectivas para Ajustes Normativos e Administrativos
Organizações como o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Transparência Brasil têm apresentado propostas ao TSE para garantir a manutenção do acesso às informações durante o defeso, respeitando a vedação à propaganda eleitoral. A Resolução TSE nº 23.735/2024 já contempla a possibilidade de manter páginas destinadas à transparência fiscal e ao acesso à informação, desde que sejam removidos elementos que caracterizam promoção pessoal ou governamental.
Além disso, a fiscalização por órgãos de controle pode ser ampliada para punir não apenas a publicidade irregular, mas também a ocultação indevida de dados públicos. Uma solução técnica recomendada é a separação clara entre conteúdos promocionais e dados técnicos nos sites oficiais, permitindo o bloqueio apenas da camada de comunicação institucional sem afetar a divulgação de informações essenciais.
O desafio central é equilibrar o cumprimento da legislação eleitoral com a garantia do direito à informação, assegurando que o defeso eleitoral não se transforme em um obstáculo ao acesso público a dados indispensáveis para o acompanhamento, análise e participação da sociedade no processo democrático.
