O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a nova legislação que amplia a licença-paternidade no Brasil, estabelecendo um aumento progressivo do benefício até o ano de 2029. A medida contempla pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção da guarda legal da criança.
Atualmente fixada em cinco dias corridos, a licença-paternidade será ampliada para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e atingirá 20 dias em 2029. Esta mudança atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia identificado uma lacuna legislativa sobre o tema.
Regulamentação e Direitos Trabalhistas
A Constituição Federal previa a concessão de cinco dias de licença-paternidade, porém sem regulamentação detalhada. Com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional e sua posterior sanção, o benefício passa a contar com regras específicas, incluindo o pagamento do salário-paternidade pelo governo federal, por meio da Previdência Social, e a garantia de remuneração integral durante o afastamento.
Além disso, a legislação assegura estabilidade no emprego durante e após o período de licença, e determina que as empresas poderão ser reembolsadas pelos valores pagos, respeitando os limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Inclusão e Proteção às Famílias
O texto prevê também direitos para situações específicas, como adoção por casais homoafetivos, em que um dos parceiros recebe licença-maternidade e o outro, licença-paternidade. Em caso de falecimento da mãe, o companheiro terá direito ao período integral da licença-maternidade, que varia entre 120 e 180 dias. Também está prevista a extensão da licença-maternidade para pais que adotem ou obtenham a guarda unilateral da criança.
A legislação contempla ainda a suspensão da licença-paternidade em casos comprovados de violência doméstica ou abandono financeiro, e estabelece proteção em situações de parto antecipado. Em casos de demissão arbitrária ou sem justa causa durante o período de licença, o trabalhador poderá receber até o dobro do valor correspondente ao benefício.
Com esta iniciativa, o governo busca promover maior equilíbrio na divisão das responsabilidades parentais e fortalecer o vínculo familiar desde os primeiros momentos de vida da criança.
