A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem na pauta desta quarta-feira (10) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A iniciativa, que tramita desde 2023, busca desvincular o orçamento da autarquia do orçamento geral da União, garantindo recursos próprios e independência administrativa.
O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, propõe transformar o BC em uma entidade pública sob um novo regime jurídico, com autonomia para realizar contratações conforme suas necessidades, desde que supervisionadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. No entanto, o governo federal defende que o BC seja classificado como uma autarquia de natureza especial, o que implicaria a necessidade de autorização do Ministério da Gestão para a realização de concursos, condição que, segundo o relator, comprometeria a autonomia administrativa do órgão.
O relator rejeitou a proposta de alteração enviada pela equipe econômica e afirmou que não pretende modificar seu parecer para evitar atrasos na votação. Por sua vez, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo, garantiu que a PEC será submetida a votação independentemente dos riscos políticos envolvidos.
Inclusão do PIX na Constituição
O relatório também prevê a inclusão do sistema de pagamentos instantâneos, o PIX, na Constituição Federal. Atualmente regulado por normas infralegais do Banco Central, o texto assegura a gratuidade do serviço para pessoas físicas em nível constitucional e veda expressamente sua privatização, concessão ou transferência de gestão para entidades externas ao BC. O relator enfatiza a importância da medida para a soberania nacional e inclusão financeira, convocando lideranças políticas a apoiarem a PEC.
Posicionamentos de servidores e entidades
Na véspera da votação, gestores do Banco Central divulgaram uma carta aberta manifestando apoio integral ao relatório de Plínio Valério. Eles ressaltam a necessidade de garantir recursos humanos e orçamentários permanentes para fortalecer o PIX e acompanhar o aumento das instituições supervisionadas pelo BC. Dados oficiais indicam que o quadro de servidores da autarquia caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2024, uma redução atribuída em parte à aposentadoria de funcionários.
Em contraponto, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifestou oposição ao formato atual da PEC, defendendo a preservação da natureza pública e técnica do BC como fundamental para manter a gratuidade, acessibilidade e capacidade de inovação do PIX.
Contexto da autonomia do Banco Central
Em 2021, o Congresso aprovou uma lei que conferiu autonomia operacional ao Banco Central, garantindo mandatos fixos e estabilidade aos dirigentes da instituição para protegê-la de interferências político-partidárias. A PEC em análise busca avançar para a autonomia financeira, permitindo que o BC tenha orçamento próprio, separado do governo federal, e não esteja sujeito às regras do arcabouço fiscal até a recomposição do quadro de servidores. Após essa etapa, as despesas com pessoal deverão seguir limites específicos, salvo autorização do Senado.
