O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o ingresso em universidades estaduais por meio de cotas raciais e outras ações afirmativas. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro, impedia a adoção dessas políticas em instituições que recebem recursos do estado, restringindo-as a critérios de renda, deficiência e origem em escolas públicas.
Durante o julgamento, realizado no plenário virtual, dez ministros participaram da votação que iniciou em 10 de abril e teve seu término previsto para 17 de abril. A decisão poderá também servir de referência para outras legislações estaduais semelhantes que venham a ser propostas.
Análise dos votos no STF
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, destacou que o STF já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, ressaltando que tais políticas são essenciais para concretizar o princípio da igualdade, combatendo desigualdades históricas. Mendes apontou que a lei estadual, ao proibir as cotas raciais, contrariava o entendimento consolidado da Corte e normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Os ministros Flávio Dino e Edson Fachin também votaram pela inconstitucionalidade da norma. Dino criticou o processo legislativo que aprovou a lei, ressaltando a ausência de audiências públicas e a falta de análise dos impactos das políticas públicas que pretendia extinguir. Fachin afirmou que a neutralidade do Estado diante das desigualdades históricas configura omissão inconstitucional, reforçando que as cotas são um mecanismo necessário para o enfrentamento do racismo estrutural.
Contexto e repercussões
A lei catarinense, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada em janeiro, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina poucos dias após sua promulgação, em decisão que visava evitar efeitos imediatos no processo seletivo universitário. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo PSOL, em parceria com a União Nacional dos Estudantes e a Educafro.
O governador Jorginho Mello se manifestou após a decisão do STF, afirmando que a norma não extinguia cotas, mas buscava focar nos estudantes mais pobres, e lamentou a falta de espaço para discussão sobre o tema no país. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente impactada pela norma, também foi envolvida no processo para prestar esclarecimentos.
