O governo brasileiro apresentou uma resposta formal ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) em 1º de julho, contestando as alegações de que o Brasil adota práticas comerciais que prejudicam interesses norte-americanos. A iniciativa busca impedir a implementação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, proposta pelo governo americano em reação a supostas práticas desleais.
Controvérsias sobre o sistema de pagamentos PIX
Entre as principais críticas dos EUA está o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, o PIX. O USTR afirma que o Banco Central do Brasil atua simultaneamente como regulador e operador do PIX, favorecendo o sistema em detrimento de provedores americanos e impondo limitações às taxas cobradas por concorrentes. Em sua defesa, o Brasil argumenta que o PIX é uma infraestrutura pública, de acesso aberto e não discriminatória, que amplia a concorrência no mercado financeiro e inclui participações de empresas americanas como Google Pay Brasil e Visa. O documento brasileiro também ressalta que sistemas semelhantes, como o FedNow, são operados pelo Federal Reserve nos EUA, e que a operação de infraestrutura pública pelo banco central não configura prática comercial desleal.
Regulação de redes sociais e decisões judiciais
Outra questão levantada pelos EUA envolve ordens judiciais brasileiras que exigiram a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis em plataformas de mídia social, inclusive com alcance global, além da aplicação de multas e restrições financeiras. O USTR classificou essas ações como censura e violação da liberdade de expressão, citando o bloqueio da plataforma Rumble no Brasil como exemplo. Em resposta, o governo brasileiro esclareceu que tais determinações ocorreram em processos judiciais regulares relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e proteção de direitos fundamentais. Destacou ainda que a confidencialidade dessas decisões é prevista na legislação nacional para resguardar investigações e a privacidade, e que não há tratamento diferenciado para empresas americanas em relação a outras plataformas estrangeiras ou brasileiras.
Acordos comerciais e tarifas
Os Estados Unidos também questionaram os acordos tarifários do Brasil com México e Índia, alegando que concedem tarifas preferenciais em setores competitivos globalmente, o que seria uma prática desleal. O Brasil defende que esses acordos são legítimos, negociados dentro de estruturas regionais reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e aplicam tratamento diferenciado a países em desenvolvimento, conforme permitido pelas normas multilaterais. Além disso, o governo brasileiro argumenta que a insatisfação americana com a competitividade dos parceiros comerciais do Brasil não justifica sanções comerciais.
Outros temas em debate
Sobre o acesso ao mercado de etanol, o Brasil afirmou que as tarifas aplicadas são uniformes para todos os países sem acordos preferenciais, negando discriminação contra os EUA. Em relação à proteção da propriedade intelectual, destacou avanços reconhecidos pelo próprio USTR, incluindo a retirada do Brasil da Lista de Observação Prioritária após melhorias administrativas e redução de acervo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Quanto ao combate à corrupção, o governo brasileiro ressaltou que mantém um sistema abrangente alinhado a convenções internacionais, contestando a visão dos EUA sobre insuficiência das medidas adotadas. Por fim, sobre o desmatamento ilegal, o Brasil informou que intensificou recursos e ações desde 2023, ampliando operações, monitoramento e aplicação de multas ambientais, com investimento acumulado superior a R$ 1,3 bilhão entre 2022 e 2026.
