O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu recentemente uma proposta de acordo para a gestão compartilhada do Arquipélago de Fernando de Noronha, apresentada pela União e pelo governo do estado de Pernambuco. O ministro Ricardo Lewandowski é o responsável pela análise do documento, que ainda não foi homologado.
O processo decorre de controvérsias iniciadas durante a gestão federal anterior, quando o governo entrou com ação civil pública contra Pernambuco, buscando o domínio exclusivo sobre o arquipélago. Com as mudanças nas administrações federal e estadual, houve uma tentativa de conciliação entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia-Geral da União.
Principais Pontos do Acordo
O texto prevê a limitação do número de visitantes em Fernando de Noronha a 11 mil pessoas por mês e 132 mil por ano, até que seja realizado um novo estudo sobre a capacidade de carga turística da ilha. Em 2022, o arquipélago recebeu quase 150 mil visitantes, o maior fluxo registrado nos últimos anos.
Além disso, o acordo estabelece que não será permitida a ampliação do perímetro urbano atual, e determina a fiscalização rigorosa para coibir construções irregulares, promovendo a regularização ou demolição conforme as normas ambientais vigentes.
Reações da Comunidade Local
Representantes da população local manifestaram preocupações quanto às possíveis consequências do acordo. O presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, destacou que a necessidade de autorização do STF para alterações no Plano de Manejo pode restringir o desenvolvimento futuro, dificultando o acesso a moradias para as próximas gerações. Ele também apontou que a restrição no número de turistas pode agravar a situação econômica, especialmente diante dos desafios atuais na infraestrutura aeroportuária.
Da mesma forma, lideranças do setor turístico, como o presidente da Assembleia Popular Noronhese e da Associação dos Donos de Locadoras de Veículos, Nino Alexandre Lehnemann, alertaram que o limite proposto para visitantes pode impactar negativamente as empresas locais, que já enfrentam redução na demanda.
Outro ponto levantado foi a ausência de consulta ampla à comunidade na formulação do acordo. Milton Luna, presidente da Associação de Donos de Barcos de Turismo e conselheiro distrital, ressaltou a importância de incluir os moradores e segmentos afetados nas discussões para garantir decisões mais representativas e eficazes.
Até o momento, outros representantes do setor turístico ainda não se posicionaram oficialmente sobre o tema.
