Um acordo para a gestão compartilhada do Arquipélago de Fernando de Noronha, elaborado entre o governo federal e o estado de Pernambuco, está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, que ainda depende de homologação, estabelece parâmetros para o controle do turismo e para o desenvolvimento urbano na ilha, visando preservar o meio ambiente e a qualidade de vida da população local.
O processo tramita sob a responsabilidade do ministro Ricardo Lewandowski, após o governo federal ter ajuizado ação civil pública durante a gestão anterior, pleiteando o domínio sobre o arquipélago em litígio com o estado de Pernambuco. Com as mudanças nas administrações federal e estadual, foi construída uma proposta conciliatória entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Principais Diretrizes do Acordo
O documento define que o número de visitantes não deve ultrapassar 11 mil por mês, totalizando até 132 mil ao ano, até que um novo estudo sobre a capacidade de carga da ilha seja concluído. Em 2022, Fernando de Noronha registrou um fluxo recorde de aproximadamente 150 mil turistas, superando o ano anterior. Além disso, o acordo restringe a ampliação do perímetro urbano atual e prevê a fiscalização rigorosa para coibir construções irregulares, com a possibilidade de regularização ou demolição conforme a conformidade ambiental.
Repercussões Locais
Representantes dos moradores e segmentos ligados ao turismo demonstraram apreensão em relação às propostas. O presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, destacou que a exigência de autorização do STF para alterações no Plano de Manejo Ambiental pode dificultar o acesso a moradias para as próximas gerações. Ele também questionou a limitação do turismo, apontando que a ampliação do dessalinizador resolveu o problema hídrico e que restrições podem agravar o cenário atual, já afetado por problemas na infraestrutura aeroportuária.
O presidente da Assembleia Popular Noronhese e da Associação dos Donos de Locadoras de Veículos, Nino Alexandre Lehnemann, ressaltou que a limitação mensal de visitantes pode impactar negativamente a economia local, especialmente considerando o momento de baixa no turismo. Segundo ele, a restrição proposta corresponde a uma demanda típica de baixa temporada, insuficiente para períodos de maior movimento.
Milton Luna, presidente da Associação de Donos de Barcos de Turismo e conselheiro distrital, enfatizou a importância de incluir a comunidade local nas discussões, lembrando que a revisão do Plano de Manejo prevê a participação dos moradores nas decisões.
Até o momento, representantes de outras entidades turísticas ainda não se manifestaram publicamente sobre o acordo.
